Como criar uma empresa na França como estrangeiro: regras legais, requisitos de residência e orientações fiscais
A França é um dos destinos mais atraentes da Europa para investidores e empreendedores estrangeiros.
Sua localização estratégica, mão de obra qualificada e acesso ao Mercado Único Europeu fazem dela uma porta de entrada para a economia da UE.
A chegada do acordo do Mercosul abre novas perspectivas para as relações comerciais entre a França e o Brasil.
A título preliminar, é importante referir que a criação de uma empresa em França é possível tanto para pessoas físicas como jurídicas estrangeiras, nomeadamente brasileiras.
No entanto, a criação de uma empresa por um cidadão estrangeiro — residente ou não residente na França — deve cumprir regras jurídicas e fiscais específicas.
Este artigo descreve os principais princípios jurídicos, requisitos de imigração e obrigações fiscais aplicáveis aos estrangeiros que desejam estabelecer uma empresa na França.
I. O direito legal de estabelecer um negócio na França
De acordo com a lei francesa, a liberdade de exercer atividades comerciais (liberté du commerce et de l’industrie) se aplica tanto a cidadãos franceses quanto a estrangeiros.
Referências legais
- Artigo L.122-1 do Código Comercial — garante a liberdade de comércio e indústria.
- Artigo 1832 do Código Civil — define o contrato social.
- Artigos L.123-1 e seguintes do Código Comercial – regem o registro no Registro Comercial e de Sociedades (Registre du commerce et des sociétés).
Assim, qualquer pessoa estrangeira, independentemente da nacionalidade, pode constituir, adquirir ou participar de uma empresa francesa, sujeita ao cumprimento das normas de residência e tributárias aplicáveis.
II. Condições de acordo com o status de residência
1/ Residentes estrangeiros na França
Os estrangeiros que residem legalmente na França podem estabelecer uma empresa, desde que sua autorização de residência autorize atividades profissionais ou comerciais.
As autorizações incluem, entre outras:
- Autorização de residência “Empreendedor/Profissão liberal” (artigo L.421-5 do CESEDA);
- Autorização de residência “Passeport Talent – Criador de Empresas” (artigo L.421-16 do CESEDA).
Os cidadãos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e da Suíça estão isentos dos requisitos de autorização de residência e beneficiam de total liberdade de estabelecimento.
2/ Estrangeiros não residentes
Os estrangeiros que não residem na França podem constituir uma empresa francesa sem residir no país.
Eles podem atuar como acionistas e até mesmo como diretores da empresa, desde que, se exercerem funções gerenciais na França, cumpram as leis de imigração (limitação da duração do visto de visita).
Do ponto de vista fiscal, as empresas não residentes estabelecidas fora da União Europeia devem nomear um representante fiscal francês (représentant fiscal) quando realizam operações tributáveis na França (artigo 289 A do Código Tributário Francês).
III. Escolha da estrutura jurídica adequada
A escolha da forma da empresa depende dos objetivos do investidor, das questões de responsabilidade e do modelo de governança desejado.
IV. Procedimento de constituição na França
A maioria das etapas de constituição agora pode ser concluída inteiramente online, sujeita a algumas formalidades e requisitos prévios.
Etapas principais
- Redigir o contrato social (statuts) em francês.
- Depositar o capital social em uma conta bancária comercial bloqueada ou com um notário – isso significa encontrar um banco e passar pelo processo KYC para estrangeiros não residentes.
- Prosseguir com o registro (obter todos os documentos necessários, incluindo identidade traduzida) da empresa para obter o extrato Kbis, o certificado oficial que confirma a existência legal da empresa.
Conclusão
A constituição de uma empresa na França como estrangeiro é legalmente possível e incentivada pela legislação francesa e europeia.
A assistência de um advogado comercial francês é altamente recomendada para:
- Selecionar a forma jurídica adequada;
- Garantir a conformidade com a legislação fiscal e de imigração francesa;
- Estabelecer contato com bancos e autoridades administrativas durante a constituição.
Para aprofundar o assunto : Constituição de empresa na França: dificuldades no depósito de capital para fundadores estrangeiros ; Acordo de acionistas: por que a lei não basta para proteger suas ações.